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27 de Junho de 2022

[Modelo] Ação Anulatória de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada e Dano Moral

Fernanda Nayara, Advogado
Publicado por Fernanda Nayara
há 5 anos
[Modelo] Ação Anulatória de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada e Dano Moral.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM-PA.

FULANA DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, Portador (a) da Carteira de Identidade nº. XXX.XXX-X– orgãoEmissor/XX, inscrito (a) no CPF sob o nº. XXX.XXX.XXX-XX, com endereço de E-mail XXXXXXXXX, residente e domiciliado (a) na ENDEREÇO COMPLETO,CEP: XXX.XXX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogada que adiante vos assina (procuração anexa), propor a presente:

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANO MORAL

em face de Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxx.xxx.xxxxxx/xxx-xx, telefone para contato (xx) xxxx-xxxx, sediada a Endereço Completo, CEP: XXXX.XXX.XX-XX, o que faz sob os fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I- PRELIMINARMENTE

I.1- Da Concessão da Justiça Gratuita

A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme documentos anexos. Sob égide do Novo Código de Processo Civil em seu artigo art. 98 e seguintes e pelo artigo , LXXIV da Constituição Federal.

Desse modo, o autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

A Autora opta pela realização de audiência conciliatória com fulcro no art. 319, inciso VII, do CPC/15, razão qual requer a citação do Demandado, por carta para comparecer à audiência designada para essa finalidade.

II - DO RELATO DOS FATOS:

Na data de 15.05.2017, funcionários da Rede Celpa, empresa Reclamada, se dirigiram á Rua da Reclamante para realizar manutenções de energia elétrica.

Na mesma data supra mencionada, estes mesmos funcionários da Reclamada foram à casa da Reclamante, pedir que ela assinasse um documento servindo como testemunho de que na casa vizinha havia fornecimento indevido de Energia elétrica.

Cite-se Douto Julgador, que a Reclamante já havia visto os mesmos funcionários abrindo o medidor de sua residência, antes mesmo de solicitarem que assinasse documento de que não tinha conhecimento, mas presumindo que apenas estavam realizando manutenções não se opôs.

Requereram que a Sra. Rosa, de Idade Avançada e com problemas na visão, assinasse documento, servindo como testemunho de que a casa vizinha estava furtando energia e caso não assinasse, aquele problema seria unicamente seu, pois poderia ser colocado para a Reclamante pagar dívida que não era sua, uma vez que a Residência vizinha fica próximo ao medidor da Reclamante.

Temendo ter que pagar energia elétrica que não era sua e usando da boa-fé, mesmo não podendo ler o documento, pois estava praticamente inelegível, conforme anexo, assinou.

Ocorre que no mês de Junho, em que a Reclamante não sabe precisar qual data, recebeu pessoas abrindo novamente o medidor de sua residência e batendo fotos, perguntou do que se tratava mas nada foi respondido.

Recebeu então em sua residência carta, informando detalhamento de uma fatura que veio anexo no valor de R$1.302,83 (um mil trezentos e dois reais e oitenta e três centavos). Informou-se na carta o detalhamento desta fatura, aduzindo que o consumo registrado no período de 07.06.2015 a 15.05.2017 fora de 1093 kW/h (um mil e noventa três) e o consumo apurado fora de 2580 kW/h (dois mil quinhentos e oitenta). Aduziram ainda que estavam faturando a diferença de energia não cobrada referente ao valor de R$1.302,83 (um mil trezentos e dois reais e oitenta e três centavos).

Sendo que R$856,87 (oito centos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos) correspondiam a 1487 kW/h, R$ 100,50 (cem reais e cinquenta centavos) a título de custo administrativo, R$300,98 (trezentos reais e noventa e oito centavos) referente ao ICMS e R$44,88 a título de PIS/CONFINS, na tarifa vigente na data de emissão daquela.

Informa ainda a carta direcionada à Sra Rosa que foram identificados os valores médios de consumo mensal de sua unidade consumidora no período de 07.06.2015 à 15.05.2017 e que haviam sido utilizados como critério de cálculos a média de três maiores consumos anteriores á irregularidade e que a planilha encontrava-se anexada á carta.

Foi ressaltado na carta que o não pagamento da fatura até seu respectivo vencimento, cite-se 29.07.2017, implicaria na incidência de juros, multas e/ou suspensão de fornecimento de energia elétrica, estando sujeito também à negativação juntos aos órgãos de proteção de crédito (SPS/SERASA).

A Reclamante totalmente arrasada com o valor de que inexiste pois reside naquele endereço há 10 (dez) anos e nunca havia passado por total injustiça e problemas com a Reclamada no que tange à fornecimento de energia elétrica, se recusou a assinar recebimento da carta pois não concordava com a má-fé da Reclamada. Ainda mais porque a Reclamante não possui condições financeiras para pagar o valor requerido.

Foi dado á Reclamante o prazo de 30 (trinta) dias para contestar administrativamente, porém não o fez e expirou-se o prazo de contestar, pois ao tempo encontrava-se arrasada, uma vez que se sentiu desamparada e injustiçada, está desacreditada da forma que fora enganada, pois acredita ter agido de boa-fé o tempo todo com a Reclamada enquanto estava sendo ludibriada pela mesma.

Diante do exposto e por não ter alternativa para resolver a lide com a Reclamada, buscou o PODER JUDICIÁRIO como forma de ter seus direitos devidamente amparados e não olvidados.

- DA TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

Deste contorno, o débito indevido no valor de R$1.302,83 (um mil trezentos e dois reais e oitenta e três centavos), trará diversos prejuízos à Reclamante uma vez que não pretende pagar uma dívida que não adquiriu.

Ressalte-se que a Reclamada por meio de Carta informou que o não pagamento da referida dívida, implicará na incidência de juros, multas e/ou na suspensão do fornecimento de energia elétrica, estando sujeito também à negativação junto a órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA).

Sendo, desta forma, imperioso que se faça cessar de imediato tais efeitos maléficos decorrente do registro, através da antecipação dos efeitos da tutela.

A medida antecipatória, objeto de liminar na própria ação principal representa providência de natureza emergencial, pois a Autora terá suspensa sua energia elétrica a partir do dia 29.07.2017, bem como será punida por multas e incidência de juros e também negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito.

O artigo 294 do CPC/15 dispõe que a Tutela Provisória, pode ser motivada em Urgência ou Evidência, completando o referido artigo acerca da matéria o artigo 300, do código em questão traz:

Art. 300. A Tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito evidencia-se quando nome da Autora está ameaçado de ser lançado no rol dos MAUS PAGADORES INDEVIDAMENTE, por que agindo de boa fé assinou um documento que não tinha conhecimento, bem como implicará na incidência de juros, multas e também à negativação junto a órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA).

Não pode a Autora ser penalizada pela NEGLIGÊNCIA E MÁ-FÉ com que agiu a Reclamada durante todo o tempo com a Reclamante, vale ressaltar situação esta causada EXCLUSIVAMENTE PELA DESÍDIA DO REQUERIDO. Praticando desta forma ato ilícito contra a Autora como resta claro através da forma negligente com que tratou a forma da Requerente em resolver a situação quando foi ao núcleo de atendimento da Celpa, que decidiu por direito caso a Autora não pague a dívida indevida, lançar o nome da Autora INDEVIDAMENTE no SERASA causando dano a sua imagem na praça.

Vejamos o que determina o artigo 186, do CCB/02:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifo nosso)

É inequívoco que o ato praticado pelo Réu, viola o direito da Autora quando esta agiu de boa fé, e o outro no abuso de seu direito não observou o dever de conduta dentro da relação contratual, violando desta forma o disposto no artigo acima citado, agindo de forma negligente. Ressalte-se que a Sra. Rosa reside há 10 (dez) anos na mesma moradia e nunca havia passado por total dessabor, isso porque é uma senhora íntegra, de conduta ilibada e religiosa, busca sempre fazer o que é justo.

A Doutrina e a Jurisprudência tem entendido no sentido da exclusão débitos indevidos, relacionado ao fornecimentos de energia elétrica e alteração em medidor pella própria empresa, quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, principalmente quando a cobrança for indevida, como é o caso em epigrafe.

Sobre o assunto em analise, o Professor José Miguel Garcia Medina traz a baila:

“... Sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum.“ (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado … – São Paulo: RT, 2015, p. 472) (itálicos do texto original)(grifo nosso)

Na mesma esteira, o professor Nélson Nery Júnior, tecendo comparações acerca da “probabilidade de direito” e o “fumus boni iuris”, ensina in verbis:

“4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris: Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução…” (NERY JÚNIOR, Nélson. Comentários ao código de processo civil.– São Paulo: RT, 2015, p. 857-858) (destaques do autor) (grifo nosso).

Diante dessas circunstâncias jurídicas, faz-se necessário a concessão da tutela de urgência antecipatória, o que sustenta-se à luz dos ensinamentos de Tereza Arruda Alvim Wambier:

“O juízo de plausibilidade ou de probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, ao nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. “ (Wambier, Teresa Arruda Alvim … [et tal]. – São Paulo: RT, 2015, p. 499)(grifo nosso)

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIAELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DA AUTORIA DA IRREGULARIDADE. VANTAGEM ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE DÉBITO E SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIAELÉTRICA INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Ademais junta-se a peça vestibular provas irrefutáveis que evidenciam a probabilidade do direito do Autor.

Aqui Excelência, o perigo de dano vislumbra-se quando, o nome da Autora é ameaçado constar registrado no SPC/SERASA sem justa causa caso não haja pagamento e como resultado restará impedida de obter crédito restringindo desta forma o fruição do direito desta causando dano irreparável ao seu bom nome, ofendendo a honra pessoal e a reputação de consumo da Requerente, além do que está sendo obrigada a pagar uma dívida que não causou, porque caso não pague até a data de 29.07.2017, sua energia elétrica será suspensa, assim não terá poderá ter o mínimo existencial. Bem como a dívida incorrerá em multas e juros, conforme carta anexa.

Diante dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, e os elementos indicativos de ilegalidades contido nas provas ora apresentadas, traz à tona circunstâncias de que o direito muito provavelmente existe.

O dano ou risco ao resultado útil do processo confirma-se pelo motivo de que se não for concedida a tutela de urgência antecipada, o bom nome da Autora consttará no cadastro de inadimplentes sendo maculada na praça até o resultado final da lide, permanecendo este sem crédito algum devido ao DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e a negativação desacertada por parte do Réu, além disso, não terá energia elétrica pois estará suspensa até o final da lide.

Como se sabe, o SERASA é um forte instrumento de direcionamento do crédito, principalmente pelo poder de impedir que até pequenas transações se concretizem, atuando segundo os interesses dos bancos e divulgando informações indistintamente, mesmo que sejam IMPRECISAS. Além disso, a Requerente ficará sem energia elétrica, pois tem convicção que não usou indevidamente energia elétrica, assim até que se resolva a lide a Autora terá suspensa sua energia elétrica, o que resta comprovado o perigo do dano.

Dessa forma, como único meio de resguardar os direitos da Requerente, que já se encontra passando por dificuldades de toda ordem, impedir que, suporte lesão de mais difícil reparação até a prolação da sentença, é necessário o deferimento dos efeitos da tutela provisória no que se refere à decisão para que seu nome não conste nos registros do SPC e SERASA, bem como que não seja suspensa sua energia elétrica em razão do não pagamento da fatura no valor de R$ 1.302,83 (um mil trezentos e dois reais e oitenta e três centavos), com a imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação.

Diante do exposto, o Autor pleiteia a Vossa Excelência, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISORIA, IN LIMINE LITIS conforme dispõe o art. 300, § 2º, do CPC/15, independente de caução, tutela de urgência antecipatória determinando:

Que o Réu se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica até que se resolva a lide, e que não faça constar no sentido de negativar o nome da Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito: SPC/SERASA; Que não incida juros nem multas até que se resolva a lide, caso Vossa Excelência entenda por assim fazer, que advirta cumprir no prazo de cinco (5) dias, a abstenção do nome da Autora nos órgão de restrição de créditos e a não suspensão de energia elétrica, referente ao pacto ora ventilado, sob pena de multa diária.

Não sendo possível a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada por Vossa Excelência, passa-se a expor o direito.

III – DOS DIREITOS E FUNDAMENTOS

III.1 DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS

Conforme já exposto nos fatos, a Reclamante recebeu em sua residência uma carta, informando detalhamento de uma fatura anexo no valor de R$1.302,83 (um mil trezentos e dois reais e oitenta e três centavos), referente ao consumo indevido de energia elétrica. Isso porque um mês antes, cite-se maio de 2017 assinou como testemunha um Termo de Ocorrência e inspeção, quando na verdade assinava também um Termo de Confissão de dívida que nunca existiu.

Informou-se na carta o detalhamento desta fatura, aduzindo que o consumo registrado no período de 07.06.2015 a 15.05.2017 fora de 1093 kW/h (um mil e noventa três) e o consumo apurado fora de 2580 kW/h (dois mil quinhentos e oitenta). Aduziram ainda que estavam faturando a diferença de energia não cobrada referente ao valor de R$1.302,83 (um mil trezentos e dois reais e oitenta e três centavos).

Sendo que R$856,87 (oito centos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos) correspondiam a 1487 kW/h, R$ 100,50 (cem reais e cinquenta centavos) a título de custo administrativo, R$300,98 (trezentos reais e noventa e oito centavos) referente ao ICMS e R$44,88 a título de PIS/CONFINS, na tarifa vigente na data de emissão daquela.

Ocorre Excelência que esse débito inexiste, pois a Reclamante sempre adimpliu todas as faturas, é uma pessoa idônea e de princípios e jamais consumiria energia elétrica indevidamente. Tanto é que a Reclamante reside há 10 (dez) anos naquele local e nunca havia passado por tal constrangimento.

Saliente-se que por ser idônea aceitou ser testemunho de um Termo de Ocorrência e Inspeção para que não houvesse mais fornecimento indevido de energia elétrica alheio, mas mesmo agindo de boa fé, foi ludibriada a pagar uma dívida que NUNCA foi sua.

Desta forma, por não reconhecer como sua e por inexistir o débito que é indevido, requer, PUGNE-SE à Reclamada que seja anulado o valor de R$1.302,83 (um mil trezentos e dois reais e oitenta e três centavos) como dívida à autora.

DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

O artigo 14 c/c artigo 12, ambos do Código do Consumidor, disciplinam a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos.

O caput do artigo 14 prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Senão vejamos:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

No caso da autora, comprovada está a responsabilidade objetiva da Requerida uma vez que houve a prestação de serviços defeituosos, desde o momento da abertura do medidor de sua residência até quando foi coagida a assinar algo que não sabia da procedência. Mais ainda quando ameaçam que caso não haja o pagamento da referida dívida totalmente INDEVIDA o nome da Reclamante constará negativamente nos órgãos de proteção ao crédito.

Neste mesmo diapasão, estabelece o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 na qual trata da responsabilidade civil objetiva:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Assim, é insofismável que a Reclamada feriu o direito do Reclamante ao agir com descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional. Deste modo, amparado pela lei, doutrina pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe foi causado.

III.2- DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO:

A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importantes a ser resguardado. Sob o prisma Kantiano, por exemplo, entende-se por pessoa, mais que um objeto, ou seja, aquele com um valor absoluto e insuscetível de coisificação, de que não há preço. Nenhuma pessoa é passível de valoração, pois, sendo detentora de racionalidade gera a possibilidade de autoafirmação, ou seja, a liberdade em seu sentido amplo. Veja-se:

No reino dos fins tudo tem ou um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem um preço, pode pôr-se em vez dela qualquer outra como equivalente, mas quando uma coisa está acima de todo preço, e portanto não permite equivalente, então tem ela dignidade [...]. Esta apreciação dá pois a conhecer como dignidade o valor de uma tal disposição de espírito e põe-na infinitamente acima de todo preço.

Os direitos fundamentais evoluíram com grande intensidade no sentido de proteger o indivíduo em sua dignidade, porém, se faz necessário ampliar o conceito desses valores e promover a emancipação da sociedade, mais um passo da raça humana no sentido de distribuir de forma equânime o que, pelo trabalho de todos, foi e é conquistado. Dessa transcendentalidade é que surge a dignidade, que nada mais é do que um valor que respalda todo o ordenamento jurídico, senão vejamos:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana;

A Ré, negligenciou o direito da autora de todas as formas em não viabilizar, da melhor maneira possível o ocorrido, sabe-se que poderia ter sido reparado o dano decorrente, entretanto o que houve foi desrespeito à autora quando a requerida se aproveitou do pouco estudo da autora, bem como idade avançada e dificuldade na visão, e lhe obrigou a pagar um débito totalmente indevido.

Dessa forma, não teve outra escolha, senão procurar o poder judiciário, saliente-se que além de ter uma dívida de consumo de energia que nunca utilizou, ainda foi ameaçada por carta de que terá seu nome negativado caso não efetue o pagamento, mesmo desempregada, sem condições financeiras de pagar o boleto que é indevido, mas teme ficar sem energia elétrica.

Portanto, por ter sido ferido um princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, a dignidade da pessoa humana. Requer seja reparada pecuniariamente a negligência por parte da Requerida como forma coercitiva e reparatória. Coercitiva como forma de punir, para que não ocorra novamente por que não é primeiro caso concreto e reparatória, no intuito de tentar dirimir o constrangimento e o sofrimento causados à autora que está desesperada porque não sabe como pagar o valor pois teme ter seu nome negativado e ainda ter suspensa sua energia elétrica.

III.4 – DO DANO MORAL

É indubitável que o descumprimento contratual por parte da Requerida configura fato do serviço, o que caracterizou abuso e desrespeito ao consumidor. Nessa esteira é o entendimento jurisprudencial, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CEB. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIAELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20 , §§ 3º E , DO CPC . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1 – Não tendo a Ré se desincumbido do seu ônus probatório, nos termos do art. 333 , II , do CPC , e havendo a Autora demonstrado que o valor da fatura de energia elétrica impugnada é abusiva, a desconsideração da conta exorbitante é medida que se impõe. Precedentes desta Corte.

2 – A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta.

3 - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantum proporcional ao trabalho desenvolvido. Se o tema não for complexo, não exigindo dilação probatória, nem apresentação de incidentes, razoável que os honorários sejam reduzidos para atender as determinações do art. 20 , §§ 3º e , do CPC . Apelação Cível parcialmente provida.

No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.

Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.

Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar.

A autora se sentiu inútil, enganada, impotente perante a arbitrariedade e abusividade da Requerida que a compeliu a pagar por um produto que não recebeu, resultando, sem dúvida, no abalo psicológico, impondo assim o dever de indenizar pelo dano moral causado à requerente.

Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.

Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da Ré num quantum indenizatório de R$20.000,00 (20 mil reais).

DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA

Por versar sobre relação de consumo solicita-se desde já a Vossa Excelência inversão do ônus da prova, em virtude de seus pressupostos estarem devidamente presentes para tal: A verossimilhança reside nos comprovantes acostados nesta peça vestibular e a hipossuficiência é cediço, tendo em vista que o Réu possui maiores condições técnicas de trazer aos autos do processo elementos fundamentais para a resolução da lide.

Nesta direção, o Código de Defesa do Consumidor disciplina o assunto ao prescrever:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)

Assim como se encontra consoante decisões dos tribunais pátrio sobre o assunto:

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - ADULTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA - PROVA NEGATIVA - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA COBRANÇA DA INEQUÍVOCA COMPETÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA MANTIDA. "Não há como atribuir ao consumidor a culpa por um dano que não foi apurado por meio de um laudo pericial técnico ou judicial, em observância ao devido processo legal" (AC n.º 1.0672.04.146307-2/001, rel. Des. Cláudio Costa). (grifo nosso)

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INTERRUPÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

1 Requerente que solicitou, em virtude do término do contrato de locação, o corte da energia elétrica do imóvel que locava, bem como a desvinculação do seu nome do cadastro do referido imóvel. Corte de energia efetuado, por engano, no imóvel atual do autor. Culpa exclusiva da concessionária de serviço público.

2 Danos morais majorados para R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

Cabendo desta forma ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto Excelência, e mais o que o seu notório conhecimento certamente suprirá, respeitosamente requer:

A) A citação do Demandado para querendo contestar o feito no prazo legal;

B) A designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/15;

C) Os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo , inciso XXXIV, da CRFB/88, Lei nº 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15;

D) A antecipação dos efeitos da TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA, determinado que o Réu se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica até que se resolva a lide, e que não faça constar no sentido de negativar o nome da Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito: SPC/SERASA; Que não incida juros nem multas até que se resolva a lide, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência;

E) Condenar a ré, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a autora, tudo conforme fundamentado. Em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado nesta exordial, qual, no entendimento do autor amparado em pacificada jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;

F) A procedência total da presente, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e 20% de honorários advocatícios e demais cominações legais;

G) A inversão do ônus da prova, conforme autoriza Art. , Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

H) Incluir na esperada condenação da Ré, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;

I) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da Requerida, juntada de documentos, perícia, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.

Dá-se a presente causa, o valor de R$ XXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), equivalente ao valor da indenização pretendida pelo Autor bem como a repetição do indébito .

Neste termos em que,

Espera deferimento.

Cidade, dia de mês de ano

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6 Comentários

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muito bom esse modelo. Parabéns! continuar lendo

Ótima peça Fernanda, me deu um bom direcionamento,... obrigado! continuar lendo

muito bom continuar lendo

Ótima peça Dra.
Irá me ajudar muito
Obrigado continuar lendo